Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fuga e dispensar uma bolsa logo após ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes e da natureza e quantidade de tóxicos apreendidos - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma delas como maus antecedentes - Agravante de reincidência fundamentada na condenação remanescente - Hipótese que não configura bis in idem - Tema 1.077 do STJ - Circunstância da Lei 11.343/06, art. 42 que deve ser afastada - Quantidade e natureza das drogas (158,67g de cocaína e 35,66g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada pela atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)