Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente. Apreensão de 49,8g de cocaína. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Circunstâncias dos autos não refutam potencial possibilidaade de que o entorpecente apreendido seria destinado ao seu próprio consumo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 30. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Recurso provido