Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

apelante JOSIAS pugna pela absolvição, pela inexistência de comprovação da autoria delitiva, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, julgando extinta a sua punibilidade, na esteira da Lei 11.343/06, art. 28, § 3º. Alternativamente, em caso de manutenção da condenação, requer o afastamento da agravante estatuída no CP, art. 61, II, «j, e, redirecionando a pena, reduzindo-se assim a reprimenda. ... (Continua)