Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de tortura conta menor do gênero feminino. Procedimento distribuído para a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquadramento do caso às disposições da Lei Maria da Penha, em razão de situação de desigualdade entre a suposta agressora e a vítima menor, filha daquela. Vítima do sexo feminino. Evidente situação de desvantagem. Contexto de relações domésticas. Incidência da Súmula 114/STJ de Justiça. Prevalência da justiça especializada. Inteligência do CPP, art. 78, IV. Competência do Juiz suscitante da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de São Bernardo do Campo... (Continua)