Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. MULTA. CPC, art. 537. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA. art. 537, §1º, DO CPC. DESACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE