Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Irresignação dos autores. Cabimento. Suspensão do processo que é uma faculdade do consumidor para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva (CDC, art. 104). Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar as ações individuais iniciadas antes da ação coletiva. Ajuizamento da ação coletiva foi posterior ao ajuizamento da ação individual, que, inclusive, já transitou em julgado, sendo, portanto, inaplicável o Tema 60 do C. STJ. Consumidor que optou pelo prosseguimento da ação individual. RECURSO PROVIDO... (Continua)