Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso . Em melhor desta matéria, constata-se que o Agravo de Instrumento encontra-se desfundamentado, visto que a violações constitucionais apontadas (5º, LIV e LV, da CF/88) não ensejam a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 459/TST. É que, nos moldes deste Verbete Sumular, o conhecimento do apelo Revisional, nessas circunstâncias, prescinde de indicação de violação da CF/88, art. 93, IX, considerando que se trata de processo em fase de execução (Súmula 266/TST), o que não ocorreu no caso. Portanto, a conclusão lógica a que se chega é de que a causa não oferece transcendência, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.