Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA.

Irresignação em face da decisão que reconsiderou a sentença de extinção do processo e determinou a regularização do polo passivo da relação processual. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada ante a ausência do requisito de urgência. Recurso não conhecido... (Continua)