Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Vinicius Luis Pereira Silva em favor de Alexsandro Luís de Campos, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. O paciente responde por homicídio qualificado e destruição de cadáver, com pedido de revogação da prisão preventiva devido à alegada ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e as condições pessoais do acusado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, com base na gravidade dos crimes e na necessidade de resguardar a ordem pública.4. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de resguardar a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 282, II; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023... (Continua)