Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Manutenção (indevida) de negativação do nome do consumidor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a regularidade da manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Com efeito, efetuada a quitação da dívida, a ré deixou de realizar, contemporaneamente ao pagamento efetuado, a respectiva baixa da negativação (fato incontroverso). - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pela manutenção do apontamento levado a efeito pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da manutenção (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito.- Indenização devida. - Montante indenizatório - Redução - Impossibilidade no caso concreto, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os paradigmas adotados por esta C. Câmara para caso da espécie - Recurso improvido