Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental - Interposição do incidente sobre decisão monocrática proferida em embargos de declaração que tão somente sanou erro material verificado no acórdão do agravo de instrumento - Pretensão, em verdade, de rediscussão do mérito do agravo de instrumento resolvido por decisão colegiada - A pretensão à referida reforma deve ser exercida por meio da via adequada - Requisitos do CPC, art. 300, ademais, que ficaram evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido