Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à restituição daquilo que foi descontado do benefício da Autora, de forma simples, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do Réu. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Anulação da sentença por cerceamento da defesa. Impossibilidade. Sentença prolatada de acordo com os documentos carreados aos autos à época. Pretensão à devolução do feito para a primeira instância com o intuito de reabertura da fase instrutória. Descabimento. Cautela quando da formação da peça de bloqueio e ataque deve ser observado. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)