Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REBAIXAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ILICITUDE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESCREVEU A DIMINUIÇÃO NO VENCIMENTO, COM INCREMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso, embora reconhecido o poder diretivo de retirar a função de confiança de seus empregados, revertendo-os a cargos originários, foi reconhecida a ilicitude da alteração contratual (rebaixamento da gratificação de função de analista IX para analista VII), porque a dinâmica de labor não sofreu modificação quanto à redução de atribuições/responsabilidades da parte reclamante, operando-se a minoração apenas nos vencimentos, enquanto houve, conforme os fatos descritos, o incremento das condições de trabalho, com aumento de atribuições. III. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)