Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que a autora impugnou a autenticidade das assinaturas e o réu não se manifestou a respeito da possibilidade de realização de perícia grafotécnica - Portanto era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito - Sentença mantida. ... (Continua)