Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS QUALIFICADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON, COM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUER, OUTROSSIM, QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS ENTRE OS TRÊS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, REITERANDO, QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O CONSTANTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS DELITOS - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON - CARACTERIZAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PLURALIDADE DE AÇÕES E DE RESULTADOS, NA FORMA VISLUMBRADA PELOS RÉUS - A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS ASSALTANTES POR UM PERÍODO CONSIDERÁVEL, DESNECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO E À EXTORSÃO EM SI MESMAS - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E OS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158 DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO QUE FORAM CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - ORDEM TOPOGRÁFICA DO TEXTO LEGAL QUE NÃO PODE DETERMINAR, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA WANDERSON, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE EXTORSÃO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CP, art. 158, § 1º - MANTIDO O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, POR TER BENEFICIADO O RÉU - REGIME CARCERÁRIO FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTIDADE DA PENA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL