Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.