Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Relato dos policiais roborada pela apreensão das drogas, além de mídia da câmera utilizada pelo policial no momento da abordagem.

Dosimetria. Básicas alteradas. Consequências negativas do delito afastadas. Quando o tráfico de drogas é cometido, os danos à sociedade, como a degradação do ambiente social e urbano, o aumento da criminalidade e os problemas de saúde decorrentes do consumo de entorpecentes, são consequências previstas e consideradas na própria tipificação do crime. Portanto, ao aplicar a pena, esses efeitos deletérios não devem ser novamente valorados de forma negativa para agravar a pena-base, pois isso resultaria em uma dupla punição pelo mesmo fato. Orientação da 3ª Seção do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Manutenção do tráfico privilegiado. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido.