Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação adequada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, II. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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