Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento - Pretensão de compelir a ré a manter ativo o plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois há cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão e houve a notificação prévia da autora - Descabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado à autora plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora estar em tratamento de saúde - Manutenção da tutela de urgência concedida, ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso desprovido.... (Continua)