Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que se aguarde, ao menos, o prazo para interposição de recurso especial e eventual recebimento, para o pretendido levantamento de valores, ainda que se trate de verba tida por alimentar. Pendente a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo executado. Recursos excepcionais que não têm efeito suspensivo (art. 995, CPC). Somente excepcionalmente poderá ser atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, § 5º), o que não foi comprovado no caso dos autos. Embora se cuide de cumprimento provisório de sentença, é possível o levantamento independentemente de caução pelo fato de se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47/STF e arts. 85, § 14, e 521, I, CPC). Ausência de identificação, no caso concreto, de risco de dano de difícil reparação. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido