Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Patrono da autora que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, comunicando à sua cliente sobre a necessidade de nomeação de novo causídico, em consonância com as disposições do CPC/2015, art. 112. Intimação da sentença no curso do lapso decendial de patrocínio compulsório. Validade. Inexistência de previsão legal de suspensão automática do processo, ou de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)