Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO -

"Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de contrato e devolução de valores c/c indenizatória por danos materiais e morais julgada improcedente - Insurgência da autora, insistindo na tese de existência de vício oculto no veículo adquirido da ré - Pretensão à restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido usado - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vício oculto não comprovado - Defeitos apontados que eram de fácil visualização, inexistindo notícia de vício que inviabilize o uso do bem, necessário apenas eventual reparo - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11, observado que a autora é beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido. ... (Continua)