Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe (Tezspire) 210mg à autora, portadora de Asma Grave (CID10 J 45.1) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Notas Técnicas NAT-JUS/SP 3602/2024, 3044/2024, 2006/2024, 1835/2024, 1394/2024, 1216/2024, 917/2024, 916/2024, 323/2024, 60/2024, 27/2024, 5630/2023, 3619/2023, 2735/2023, 2161/2023 e 2036/2023 desfavoráveis ao fornecimento do medicamento - Não demonstração dos requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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