Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a comunicação da existência de valores ao Juízo da Execução Fiscal, nos termos da CF/88, art. 100, § 9º - Admissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7047 e 7064 - Precedentes - Decisão reformada, afastando a determinação de comunicação ao Juízo da Vara Única do Foro de Tambaú/SP acerca da existência de valores nos autos para eventuais providências pela Fazenda Pública - Recurso provido... (Continua)