Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenização por lucros cessantes e danos morais. Insurgência. Alegação de que o atraso se deu em decorrência caso fortuito e força maior, o que isenta a construtora/vendedora de responsabilidade em caso de atraso. Inadmissibilidade. Súmula 161: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente. LUCROS CESSANTES. Admissibilidade. Súmula 162: «Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida no equivalente a 0,5% (meio por cento), por mês, sobre valor do contrato atualizado. Precedentes. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o limite do suportável diante do longo período de atraso (mais de um ano), transcendendo o mero inadimplemento contratual, ensejando o dano moral indenizável de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como fixado em sentença, em observância às nuances do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados de acordo com o previsto no CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)