Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre prorrogação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com compensação, intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 60, II, 126 e 297, I e II, do TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor arbitrado à condenação, de R$ 101.274,60, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)