Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para imitir o agravante na posse do imóvel do qual é coproprietário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Argumentos suscitados pelo agravante que dependem do aprofundamento da instrução processual, sendo desconhecidos nesse momento de cognição sumária os termos da alegada compra e venda do imóvel sem seu consentimento. Imissão na posse que pode atingir direitos de terceiros adquirentes. Ausência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido.