Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora e do corréu Banco Bradesco S/A - 1. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil - 2. Alegação da autora de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que os réus não lograram comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que a autora, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras evidenciada - Inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 328176660-4 - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro incabível, na espécie, em razão da data da celebração do contrato (08/07/2019) e da ausência de má-fé - 4. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido do banco corréu e não provido o apelo da autora.... (Continua)