Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que, para fins de prosseguimento contra a massa falida, determinou a apresentação de diversos dados e documentos, e vedou a incidência de multa moratória nos cálculos do crédito tributário - Cabimento - Desnecessidade de apresentação prévia dos dados exigidos pelo Juízo de Primeiro Grau para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Possibilidade de inclusão da multa moratória na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005 - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 83, VII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)