Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Ônus da sucumbência mantido - Demonstrada inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido