Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Danos morais. Falha de segurança em plataforma digital. Vazamento de dados pessoais. Recurso do réu. Condenação mantida.

I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter tido sua conta na plataforma Mercado Livre invadida por terceiro fraudador, resultando em prejuízos financeiros. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. Duas questões em discussão: (i) saber se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) discutir a responsabilidade do réu pela falha de segurança que resultou na invasão da conta da autora e no consequente dano moral. III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva do réu é evidenciada, visto que a petição inicial atribui-lhe a responsabilidade pela falha de segurança que permitiu o acesso não autorizado à conta da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.4. Preliminar de denunciação da lide também rejeitada, pois, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 88, que veda tal instituto.5. No mérito, ficou comprovado que houve falha na segurança da plataforma digital, resultando no chamado «golpe do chip, que permitiu o acesso não autorizado aos dados da autora. Crime digital que consiste em apropriação, pelo terceiro fraudador, de linha telefônica móvel da vítima (no caso, a autora), e ativação dessa mesma linha em outro chip, permitindo acesso aos dados pessoais salvos em nuvem cibernética, o que possibilita, por conseguinte, a realização de operações financeiras não consentidas pela vítima. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada e proporcional, em conformidade com os precedentes desta Corte e desta Câmara. Desnecessidade de redução da verba indenizatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a condenação por danos morais em razão de falha de segurança em plataforma digital que resulta em vazamento de dados pessoais e prejuízos financeiros ao consumidor, sendo vedada a denunciação da lide em tais casos de relação de consumo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: precedentes da Câmara