Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Aplicação da sistemática de precedentes. Temas 190 do STJ e Temas 339, 424 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Parcial provimento ao agravo interno em recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno em recurso especial.

I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ; e que negaram seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339, 424 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Tema 424 do Supremo Tribunal Federal sem relação com as teses aventadas em recurso extraordinário. Equívoco em sua aplicação. Afastamento sem necessidade de nova decisão de admissibilidade, porquanto completa em seus demais fundamentos. Decisão agravada relativa ao recurso extraordinário parcialmente reformada. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada relativa ao recurso especial, que deve ser mantida. 5. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo STJ e Supremo Tribunal Federal: 6. No sentido de não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190/STJ). 7. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339/STF). 8. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660/STF). IV. Dispositivo 9. Agravo interno em recurso extraordinário parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Tema 424/STF e agravo interno em recurso especial a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ, diante da existência de agravo apresentado