Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reiterou a necessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para a efetivação da constrição dos direitos aquisitivos de veículo, conforme anterior deliberação, em razão da necessidade de sua localização - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão recursal que não pode ser acolhida - Matéria deduzida que fora objeto de deliberação anterior, contra a qual não fora interposto oportuno recurso de Agravo de Instrumento - PRECLUSÃO - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)