Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Excesso de execução apurado - Condenação do credor em honorários advocatícios - Pleito para majoração dos honorários antes fixados por equidade - Cabimento - Fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% da redução obtida no valor em execução - Aplicabilidade do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 - Tese fixada no julgamento do tema 1076 do STJ. ... (Continua)