Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

Falta Disciplinar - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito de absolvição, reestabelecimento do regime aberto ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Ação que se enquadra como falta disciplinar de natureza grave - Regressão de regime devidamente fundamentada - Pleitos subsidiários desacolhidos. Recurso não provido