Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido Denegado.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Nikollas Portela Silvestre, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade do fato e ausência de fundamentação na ordem prisional, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada atipicidade do fato e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento da atipicidade da conduta exige o revolvimento fático da matéria probatória, inadmissível pela estrita via da ação constitucional, conforme precedentes. 3.1 A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública, dada a reincidência específica do réu.4. A reincidência delitiva do réu e a insuficiência de medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da contumácia delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 319, art. 310, § 2º, art. 313, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6 - Sexta Turma, j. 19.04.2022. STJ, HC 541.029/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019