Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em execução fiscal, na qual houve constrição de veículo de propriedade da impetrante. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.009, ´caput, do CPC e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)