Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema informatizado (software). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação por parte da demandante. Precedente desta C. Câmara. Requerida que, no momento da solicitação, conhecia já do sistema operacional de que se valia a requerente ou, ao menos, compreendia ter capacidade para instalar seu software em ambiente virtual qualquer que lhe fosse apresentado, assumindo o risco de não atender às proposições que desabriu à contratante. Proposta que assume caráter de definitividade e obriga o proponente. CCB, art. 427. Requerida que não somente se distanciou da proposta por si mesmo elaborada, com escusa que não lhe socorre, de desconhecimento do sistema operacional adotado pela requerente, como letargiou, injustificadamente, a consecução do serviço contratado, a despeito de contar com a pronta colaboração da contratante. Resolução do contrato atribuível exclusivamente à requerida. Inexigibilidade das contraprestações pactuais. Imperiosa repetição do indébito. Ilicitude no encaminhamento do nome da requerente a cadastro desabonador. Despontado dano moral, pois a inserção de apontamento, em cadastro negativo, gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)