Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PERDA DE DIAS REMIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e o reinício da contagem para fins de progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a vedação de sanções coletivas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta grave para falta média, o afastamento da perda de dias remidos ou a redução da fração eleita na origem. ... (Continua)