Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 325.2265.2461.4772

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e seus dependentes, pelo prazo de 60 dias até nova determinação, arcando a autora integralmente com a contraprestação devida - Agravo da ré -

Manutenção de plano de saúde após rescisão do contrato de trabalho da autora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Esposo da agravada que possui quadro de encefalopatia com sequelas graves, e vem utilizando o plano de saúde do qual é titular a autora, na condição de dependente, sendo-lhe essencial a manutenção do plano de saúde para os tratamentos aos quais é submetido, inclusive internação domiciliar («home care), internações de emergência e consultas médicas, conforme documentação médica - Necessidade de tratamento de saúde contínuo demonstrada - Vedado, portanto, o cancelamento do plano nessa circunstância - Mitigação do entendimento do Tema 989 do C. STJ e inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, ante as especificidades do caso - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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