Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado com a ré Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE - ante a natureza privada, bem como determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de julgar os pedidos formulados na inicial. 2. Essa decisão, por óbvio, é interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Assim, diante do referido processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.