Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento GOLIMUMAB 50 mg, para o tratamento do quadro de espondilite anquilosante, sob pena de bloqueio eletrônico em contas da operadora em valor suficiente para a aquisição do fármaco - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário diagnosticada com espondilite anquilosante - Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo autor/agravado - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082) - Recurso não provido