Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Insurgência contra a decisão que determinou a juntada da matrícula do imóvel e adequação do valor da causa - Decisão sobre adequação ao valor da causa que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Se a parte Autora apenas almeja a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, por ora é desnecessária a exibição da matrícula do imóvel - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido.