Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMO TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 REAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVOCOU, AINDA, O CERCEAMENTO DA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRAVAÇÃO INTEGRAL DA AUDIÊNCIA EM IMAGEM E ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO, É PERMITIDO, DESDE QUE SE ASSEGURE O RÁPIDO ACESSO DAS PARTES E DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NOS TERMOS DO § 5º, DO CPC, art. 367. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OU AO CPC, art. 369. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS IMPUGANDOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.