Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Alegação apresentada pelo marido da executada. Mérito. Falta de provas de que o bem penhorado seja o único imóvel do embargante e que se destine à sua moradia e de sua família. Interpretação da Lei 8.009/90, art. 5º. Embargada comprovou que o embargante e sua esposa residem em endereço diverso do imóvel penhorado. Utilização do bem penhorado pela entidade familiar para lazer. Débito executado. Eventual discussão deveria ter sido levantada em sede impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo embargante para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.