Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Inteligência do CPC, art. 435. Falha na prestação do serviço. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Juros de mora que devem fluir da citação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo «a quo de incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada em parte, recurso parcialmente provido.