Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APRECIAR, DE OFÍCIO, EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, A DESPEITO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPERA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT E § 1º. DEMAIS DISSO, a Lei 11.101/05, art. 49, CAPUT, DELIMITA O UNIVERSO DE CREDORES ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECENDO COMO MARCO TEMPORAL PARA DEFINIR QUAIS CRÉDITOS ESTARÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO. DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL: «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO INCISO II, Da Lei 11.101/05, art. 9º, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO PLANO DE SOERGUIMENTO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, É LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES QUE, POR SEREM UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO E TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS MESMAS. INCIDEM SOBRE AS ASTREINTES APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 QUE DEVE SER AFASTADA, NÃO MEDIDA EM QUE, DIANTE DA RECUPERAÇÃO, ERA VEDADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA FORMA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO (CLÁUSULA 4.1)

NÃO SIGNIFICA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS SERÃO PROCESSADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.