Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta na cédula de crédito bancário juntada pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito derivado desse título - Mantida a determinação de restituição à autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário, ao banco réu do valor do mútuo disponibilizado na conta corrente da autora.

Empréstimo consignado - Dano moral - Desconto em benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 48,88, que, por si só, não configura dano moral puro - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Hipótese, ademais, em que a autora permaneceu com o valor do mútuo disponibilizado em sua conta - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que há de persistir. Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora antes de 30.3.2021 que deve ser efetuada de maneira singela e, após 30.3.2021, de forma dobrada - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.