Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIANTE AÇÃO INDIVIDUAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, §2º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e execução, mas apenas concluiu que a sentença de procedência na ação coletiva ostenta caráter genérico, pela necessidade de serem ajuizadas ações de execução individuais, pelo empregado ou pelo sindicato. Nesse contexto, não se divisa de ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.