Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)